Leis e normativos nacionais

• Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001: Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
• Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
• Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

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• DOC-ICP-01 v6.0: Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil
• DOC-ICP-01.01 v5.0: Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil
• DOC-ICP-04 v8.1: Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil
• ADE-ICP-04.01 v6.10: Esquema de OID na ICP-Brasil
• DOC-ICP-05 v6.3: Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil
• DOC-ICP-12 v2.1: Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil
• DOC-ICP-15 v4.0: Visão Geral Sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil
• DOC-ICP-15.01 v4.0: Requisitos para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais na ICP-Brasil
• DOC-ICP-15.02 v4.0: Perfil de Uso Geral para Assinaturas Digitais na ICP-Brasil
• DOC-ICP-15.03 v8.0: Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil
• DOC-ICP-17.01 v3.0: Procedimentos Operacionais Mínimos para os Prestadores de Serviço de Confiança da ICP-Brasil
• Outras resoluções da ICP-Brasil publicadas pelo ITI

Padrões e normativos internacionais

• RFC 3161: Internet X.509 Public Key Infrastructure Time-Stamp Protocol (TSP)
• RFC 5280: Internet X.509 Public Key Infrastructure Certificate and Certificate Revocation List (CRL) Profile
• RFC 5652: Cryptographic Message Syntax (CMS)
• RFC 6960: X.509 Internet Public Key Infrastructure Online Certificate Status Protocol - OCSP
• RFC 7515: JSON Web Signature (JWS)
• XML Signature Syntax and Processing Version 1.1: W3C Recommendation 11 April 2013

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• ETSI EN 319 122-1 V1.2.1 (2021-10): Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); CAdES digital signatures; Part 1: Building blocks and CAdES baseline signatures
• ETSI EN 319 122-2 V1.1.1 (2016-04): Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); CAdES digital signatures; Part 2: Extended CAdES signatures
• RFC 5126: CMS Advanced Electronic Signatures (CAdES)
• ETSI EN 319 132-1 V1.2.1 (2022-02): Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); XAdES digital signatures; Part 1: Building blocks and XAdES baseline signatures
• ETSI EN 319 132-2 V1.1.1 (2016-04): Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); XAdES digital signatures; Part 2: Extended XAdES signatures
• XML Advanced Electronic Signatures (XAdES): W3C Note 20 February 2003
• ETSI EN 319 142-1 V1.1.1 (2016-04): Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); PAdES digital signatures; Part 1: Building blocks and PAdES baseline signatures
• ETSI EN 319 142-2 V1.1.1 (2016-04): Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); PAdES digital signatures; Part 2: Additional PAdES signatures profiles
• ETSI TS 119 182-1 V1.1.1 (2021-03): Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); JAdES digital signatures; Part 1: Building blocks and JAdES baseline signatures
• ETSI EN 319 102-1 V1.3.1 (2021-11): Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Procedures for Creation and Validation of AdES Digital Signatures; Part 1: Creation and Validation
• ETSI TS 119 612 V2.2.1 (2016-04): Electronic Signatures and Infrastructures (ESI); Trusted Lists
• Outros padrões relacionados a assinaturas digitais publicados pelo ETSI

Serviços, ferramentas e outras referências

• Geração e verificação de assinaturas eletrônicas
  Assinador (ITI) · VALIDAR (ITI)
• Geração e verificação de assinaturas digitais ICP-Brasil
  Assinador de Referência (homologação, desenvolvimento)
  Verificador de Conformidade (homologação, desenvolvimento)
• Diploma digital
  Portarias e instruções normativas · Validador (MEC) · Validador (UFSC)
• Assinatura digital na UFSC
  e-UFSC – Portal de serviços digitais · Assin@UFSC · ICPEdu · Verificador ICPEdu (UFSC)
• Artefatos de assinatura digital ICP-Brasil
  LPAs e PAs · LPSC · Certificados de ACs · (VPN) Arquivos de teste
• Outros links úteis
  Visualizador de ASN.1 · Everything you should know about certificates and PKI but are too afraid to ask · A Warm Welcome to ASN.1 and DER · Glossário de termos comuns na discussão de ICPs · Portal de assinatura digital da União Europeia